Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0001.7700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30% dos vencimentos. Admissibilidade, nos termos da Lei 10820/03. Expressa previsão legal e natureza alimentar do salário. Decisão mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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