Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Decisão monocrática confirmada no acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Observa-se que a questão controvertida do presente feito, qual seja, se a ora embargada cumpriu ou não as exigências e apresentou os documentos previstos no edital que rege o Processo Licitatório 065/2012 - Tomada de Preços 004/2012, já havia sido apreciada monocraticamente em sede de apelo, decisão que fora apenas confirmada no acórdão pra embargado. ... ()
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