Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência inconclusivo. Alteração do trânsito na data do evento fatídico. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.
«I - Na origem, a Fazenda Pública Municipal ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que o Réu, ora Agravado, ao fazer uma manobra de retorno irregular, invadiu a pista na contramão, o que resultou em uma colisão com o veículo da Municipalidade. Ao cabo, pugnou pela reparação dos prejuízos que alega ter sofrido no importe de R$ 14.625,00, sendo R$ 2.835,00 referente ao reparo em seu veículo e R$ 11.790,00, resultante da locação de outro veículo, durante o período em que o seu automóvel estava sendo recuperado. ... ()
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