Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9011.0500

1 - TJPE Agravo legal interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento. Interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo à irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.. Hipótese em que a concessionária agravante pretende interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das cortes superiores e deste egrégio tribunal, consubstanciada na Súmula

«13. - O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. - Ademais, o corte pressupõe inadimplemento de conta regular do mês de consumo, sendo indevida sua realização com base em fatura pretérita. - Recurso IMPROVIDO.... ()

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