Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.
«1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. ... ()
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