Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9010.1000

1 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença em todos os seus termos. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Tomando em consideração as circunstâncias do caso em tela, tenho que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), que foi fixado a título de danos morais, serviu como meio de mitigar o sofrimento da parte, bem como para imprimir uma sanção de cunho pedagógico à instituição financeira, observados os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF