Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Sentença de pronúncia transitada em julgado. Aplicável à espécie Súmula 21/STJ bem como a Súmula 84 do tjpe. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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