Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9009.6300

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. ... ()

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