Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Incerteza acerca da autoria delitiva do paciente. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto desfundamentado. Improcedência. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - A alegação de que não há certeza da participação do Paciente no crime a ele imputado, envolve discussão a ser aprofundada no decorrer do processo originário, pois diz respeito ao mérito da causa, exigindo uma incursão aprofundada no conjunto probatório. Análise incabível na presente via (Súmula 80/TJPE). Contudo, vale salientar que há indícios de autoria do crime, especialmente diante do reconhecimento do Paciente pela vítima no evento criminoso. Não conhecimento. ... ()
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