Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Alegação de impropriedade do julgamento monocrático. Descabimento. Alegação de ausência de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo. Recurso improvido.
«1. É fato incontroverso que a Demandada/Agravante faz parte do mesmo grupo econômico da TNL PCS S/A, ambas atuando no ramo da telefonia fixa e móvel, o que se verifica pela análise dos documentos acostados nos autos do processo. Não obstante as alegações da empresa, de se revestirem de personalidades jurídicas diferentes, estas, além de pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, apresentam-se ao consumidor como uma só empresa, sob a sigla «OI e constam das faturas telefônicas. ... ()
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