Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.6700

1 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Crime hediondo. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente que está em local incerto e não sabido, revelou ser pessoa perigosa e não trouxe para os autos sua certidão de antecedentes criminais. ... ()

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