Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Infortunística. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Configuração. Déficit da capacidade laboral. Demonstração. Benefício devido. Apelação provida. Decisão por unanimidade.
«1 - Apesar de o laudo ter negado a incapacidade laboral, entendo que o nexo etiológico se encontra comprovado pela emissão da CAT juntado às fls. 17 onde consta que a autora sofreu o acidente apontado. 2 - Quanto à caracterização do nexo causal, é um princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas, deve ser resolvida em favor do acidentado. Considero, portanto, configurado o nexo etiológico e a incapacidade laborativa parcial do trabalhador. E, comprovado o nexo causal entre a doença profissional e a atividade exercida pelo obreiro, com redução de sua capacidade laborativa, é devido o auxílio perseguido. Nesta esteira, é a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3 - Recurso de apelação provido. 4 - Decisão por unanimidade.... ()
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