Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Evasão do plenário após os debates e antes da prolatação da sentença. Decreto de prisão preventiva. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condenado em local incerto e não sabido. Mandado de prisão não cumprido. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não obstante tenha o Paciente respondido à ação penal em liberdade, constata-se que a custódia cautelar, ordenada quando de sua condenação pelo Júri, está justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, haja vista a sua evasão do plenário do Júri antes mesmo da prolatação da sentença penal condenatória, circunstância que autoriza a conclusão no sentido de que o mesmo pretende se furtar à aplicação da lei penal e que a sua prisão provisória é imprescindível da hipótese; ... ()
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