Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.2400

1 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Apelo em liberdade. Negativa. Réu solto durante o processo. Prisão decretada em aclaratórios opostos pela defesa. Motivação genérica. Crime. Gravidade abstrata. Fatos concretos. Ausência. Reiteração delitiva. Ilação desprovida de lastro. Necessidade indemonstrada. Constrangimento ilegal.

«1. Diferentemente dos corréus, foi o réu mantido solto durante os quase três anos em que tramitou a ação penal, comparecendo a todos os atos processuais, sem se cogitar da necessidade de sua segregação, somente aventada quando do exame dos embargos de declaração opostos pela defesa buscando assegurar-lhe o direito de apelar solto. ... ()

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