Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Mandado de busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diversa. Constituição em mora do devedor.
«1. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Interno dessa Corte de Justiça, prevê Agravo Regimental para julgamentos do relator nos mesmos termos das manifestações fundamentadas no CPC/1973, art. 557. Aplicação o princípio da fungibilidade conhece-se o presente Agravo Regimental como Recurso de Agravo. ... ()
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