Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação mandamental afastada. Mérito. Processo administrativo de licenciamento de militar estadual a bem da disciplina. Cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Pedido de reprodução simulada dos fatos. Desnecessidade. Apresentação de defesa satisfatória. Conjunto infracional conhecido do impetrante e que não mais recomendou sua permanência nas fileiras da coporação. Prevalência do interesse público em relação ao apego formal. Denegação unânime.
«1. Ação mandamental devidamente instruída, o impetrante juntou cópia do Processo Administrativo Disciplinar, conforme documento de fls. 11/297. ... ()
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