Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote