Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada. Perda leve da mobilidade do tornozelo direito constatada em laudo pericial. Indenização em 25% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Apelo improvido.
«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a invalidez permanente intensa, a qual ensejaria ressarcimento em 75% do valor a que se refere o Lei 6.194/1974, art. 3º, II. ... ()
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