Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa. Improcedência. Tramitação regular. Instrução já encerrada e processo que se encontra concluso para julgamento. Excesso de prazo não demonstrado. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Gravidade concreta dos crimes imputados. Grande quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o julgamento. ... ()
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