Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9006.2500

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Arguições de excesso de prazo, falta de fundamentação idônea no Decreto conversor da prisão em flagrante em preventiva e direito à consecução da liberdade provisória. Primeira suscitação repelida, ante a certeza do trâmite regular da ação penal. Decisão conversora da flagrância em preventiva despida de fundamentação adequada. Conferimento do benefício da liberdade provisória, em concomitância com a aplicação de medidas cautelares e protetivas.

«1. Não Colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, diante da convicção de que o feito criminal vem tendo curso no sítio da razoabilidade. ... ()

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