Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote