Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Repetição de indébito. Não comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não comprovação do protesto. Descabimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Simples notificação. Mero aborrecimento. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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