Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9005.7700

1 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Concurso de agentes. Remessa dos autos originários à esta instância recursal em face de interposição de apelação em favor de corréu. Alegação de inobservância ao disposto no art.601, § 1º, do CPP. Pedido de baixa dos autos para desmembramento do processo. Solicitação deferida nos autos do recurso apelatório. Pedido prejudicado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Determinada a intimação do corréu apelante para providenciar a extração do traslado do processo e a sucessiva remessa dos autos originários à instância primitiva, restou sem objeto pedido formulado nesse sentido. ... ()

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