Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9004.9000

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... ()

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