Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9004.8400

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Existência de danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes. ... ()

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