Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Multa fixada em caso do não pagamento de honorários periciais. Impossibilidade de fixar astreintes no caso de obrigação de pagar quantia certa. Precedentes do STJ. Presentes o periculum in mora e o fumus bono iuris. Agravo a que se nega provimento
«1. Embora as astreintes sejam um meio coercitivo para cumprimento de determinação judicial, não é possível a sua aplicação na obrigação de pagar quantia certa. Trata-se de posicionamento pacífico do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote