Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9004.4400

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... ()

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