Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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