Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Lei Complementar 213/2006, art. 17, V. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. O Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. ... ()
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