1 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o Lei 8.112/1990, art. 144, e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele indicada. 2.O Município do Recife suscitou a ilegitimidade do Prefeito Municipal sustentando que as autoridades responsáveis pelos atos impugnados foram o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, em relação ao descredenciamento das funções de agente de trânsito, e o Gerente Geral da Secretaria de Segurança Urbana, em relação à penalidade de suspensão, devendo o presente feito, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito. 3.Com efeito, carece legitimidade ao Prefeito da Cidade do Recife para figurar como autoridade coatora nos presentes autos. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal estão dispostas no art. 54 da Lei Orgânica do Município e, dentre elas, não se observa competência para aplicação de penalidades administrativas, bem como qualquer exercício do poder disciplinar. 4.Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 5.Decisão unânime.... ()