Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional. Prova insuficiente de autoria. Recurso provido.
«1. Ausente prova inequívoca da autoria, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal absolutória, em observância ao Princípio In Dubio Pro Reo. ... ()
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