Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer. Internet. Manifestação ofensiva por meio de blog ou de redes sociais. Abuso de direito à manifestação de pensamento. Confronto com o princípio constitucional da dignidade humana. Exclusão das publicações. Deferimento. Recurso provido. Tutela antecipatória confirmada. Decisão unânime.

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