Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Crime de trânsito. Cômputo para o prazo prescricional. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime
«1 - A sentença absolveu o Recorrido. 2 - No caso concreto, a denúncia foi recebida em 01/02/2006 e até a presente data já transcorreram 08 anos, 03 meses e 06 dias. 3- O lei 9.503/1997, art. 302, prevê pena de detenção de dois a quatro anos. 4 - O prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inc. IV. 5 - Reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar a extinção da punibilidade, conforme CP, art. 107, inc. IV. Unanimidade.... ()
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