Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.9700

1 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()

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