Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU dos exercícios fiscais de 1999 a 2001, relativos a um imóvel de propriedade do contribuinte/apelado foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... ()
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