1 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.
«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... ()