Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.0700

1 - TJPE Direito constitucional, administrativo. Conhecimento da matéria de mérito. Possibilidade. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens concedidas a servidores regidos pelo regime celetista. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ... ()

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