Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0032.6100

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista do Ministério Público. Prestações anteriores ao laudo de constatação. Recebimento. Possibilidade, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/85 e Decreto 25492/86. Sentença reformada. Recurso provido.

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