Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Cerceamento de defesa inocorrente.

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