Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote