1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Análise do pedido condicionada a realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão devidamente fundamentada. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Novo pedido de progressão condicionado à passagem de um ano. Descabimento. Ausência de amparo legal. Ordem de HABEAS CORPUS concedida em parte para esse único fim