Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Direito afirmado no acórdão embargado já incorporado ao patrimônio do servidor. Revogação da lei de regência por diploma legal posterior que não repercute no desate. Pretensão da Municipalidade cujo atendimento implicaria na outorga de indevido e inexistente efeito retroativo à lei nova. Embargos declaratórios rejeitados.

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