Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0031.6800

1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Possibilidade do recebimento da indenização. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Incapacidade permanente e total. Limitação que não se contém a parte do corpo, mas sim, pela emanação à incapacidade de levar vida normal. Provimento ao recurso do autor para julgar a ação procedente. Negado provimento ao recurso da ré.

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