Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III ante a não localização de bens passíveis de penhora da devedora. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inocorrência, no caso, de paralisação do feito por culpa ou contumácia da parte. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote