Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial para servidores municipais que exerçam atividades em condições insalubres. Ausência de lei municipal. Ordem injuncional concedida para que seja observado o disposto no Lei 8213/1991, art. 57, enquanto não for editada lei municipal específica.

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