Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0031.4800

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Concessão em tutela antecipada determinando o pagamento dos custos advindos do aluguel de apartamento de tamanho semelhante ao objeto da demanda, até a concessão do habite-se. Depósito relativo ao aluguel de um mês não efetuado. Imposição de multa referente a trinta dias de atraso. Admissibilidade. Hipótese em que a própria agravante admitiu problemas em cumprir a ordem judicial, além de ser reincidente em seu descumprimento. Valor da multa considerado não exagerado. Recurso desprovido.

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