Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0031.3700

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa. Fato que não obsta o prosseguimento da demanda. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF