Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Pedido de compensação de dívidas. Descabimento porque formulado em procedimento sumário. Pretensão ainda que admitida como pedido contraposto que não merece acolhida porquanto deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na exordial. Danos causados no apartamento em razão de eventuais vazamentos externos que devem ser discutidos em ação autônoma. Requisitos do artigo 369 do Código Civil não observados. Ausência de impugnação aos valores cobrados pelo condomínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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