Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Exibição incidental de documentos. Artigos 355 a 359, do Código de Processo Civil. Descumprimento da determinação de exibição dos documentos que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte que, por meio dos documentos, pretendia provar. CPC/1973, art. 359, caput e inciso I. Relação é de consumo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote