Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0030.5500

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Pretensão ao recebimento de diferença do valor da indenização. Data do pagamento parcial. O prazo prescricional para propositura de ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório começa a fluir a partir da data do pagamento parcial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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